Vereadores aliados de Ney aprovam ‘pegadinha’ da alteração no Conselho APA Embu

RÔMULO FERREIRA
Reportagem do VERBO ONLINE, em Embu das Artes

Os vereadores da base do prefeito Ney Santos (PRB) aprovaram na sessão retrasada (19) um projeto de lei (10/2019) que altera a legislação sobre a área de proteção ambiental (APA) Embu Verde, mudança que na prática fragiliza a preservação da maior unidade de conservação da cidade. A proposta, que resulta no que está sendo chamado de grave retrocesso ambiental, foi votada de forma “sorrateira” – foi colocada em regime de urgência, não estava na pauta.

Problema recorrente na região, as instalações potencialmente poluidoras, como galpões e condomínios, ficam dispensadas de passar pela aprovação do Conselho da APA para receber alvará, com a escolha da referência numa lei considerada muito permissiva (10.165/2000) como parâmetro de seleção. A mudança, que fortalece ainda mais o Plano Diretor sobre a lei da APA, é polêmica, já que o plano tem sido alterado diversas vezes desde que promulgado (2012).

Segundo a Sociedade Ecológica Amigos de Embu (Seae), o Conselho Gestor da APA fica ameaçado por uma troca de palavras, “reger-se” por “observar” a lei federal, que garante a cada unidade de conservação ter conselho próprio e exclusivo. A manobra já tinha sido impedida em dezembro de 2018, quando Executivo e Legislativo foram alvo de ação civil pública que os impossibilitou de fundir o Conselho da APA ao do Comam (Conselho Municipal do Meio Ambiente).

A composição das vagas da sociedade civil no Conselho Gestor da APA – palco de embates históricos, onde a população e entidades de preservação têm resistido à grande pressão do governo – também muda. Segundo a Seae, contrariando a lei federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a alteração permite que pessoas que não residam ou possuam imóveis na área de proteção ambiental possam ocupar cadeira de morador da unidade de conservação.

Já em relação às vagas destinadas ao poder público, aquelas reservadas ao governo estadual, tradicionalmente ocupadas por Policia Militar Ambiental, Fundação Florestal e Sabesp, importantes agentes da fiscalização e manejo da unidade de conservação ambiental, são retiradas as possibilidades de indicação de suplente, vagas que serão ocupadas por representantes da municipalidade. A legislação da área de APA Embu Verde (lei complementar 108) é de 2008.

Apesar de alegar determinação do Tribunal de Justiça, a Câmara votou em urgência a mando de Ney. Mas o governo não tem sido tão resoluto. “Não informaram que Executivo está há oito meses sem chamar reuniões obrigatórias da APA e que só vão chamar as eleições do conselho agora por decisão judicial, obtida pela Seae. Eles tiveram meses para discutir isso e não deixaram a sociedade participar”, protesta a moradora e conselheira da APA Embu Sandra Ricco.

Os 12 vereadores governistas aprovaram o projeto. Os quatro da oposição foram contra. “Com base na liminar deles [Seae], o juiz obrigou a prefeitura a fazer alterações, ninguém aqui está dando ‘passa-moleque’. Me causa estranheza a preocupação de que possamos deixar o conselho paritário, todo conselho precisa ter representatividade da sociedade civil como do poder público. E aí as ideias serão colocadas e discutidas”, discursou o presidente Hugo Prado (PSB).

André Maestri (PTB) apontou, porém, que o projeto era “tendencioso” para o governo controlar o conselho. “Os apontamentos não têm clareza, aqui é uma pegadinha de colocar nas vagas de órgãos do Estado pessoas que fazem parte da gestão municipal. O conselho está sendo conduzido para ter total e exclusivo direcionamento do prefeito”, disse, ao chamar a atenção de que o líder de Ney, Doda Pinheiro, foi contra suspender a sessão para esclarecimentos.

Rosângela Santos (PT) disse que o projeto não precisava ser votado a toque de caixa e que o governo municipal ao “não discutir com as associações de meio ambiente e apresentar em regime de urgência mostra que não tem transparência”. Edvânio Mendes (PT) classificou o projeto como “nebuloso”. “Ele abre precedentes a interesses imobiliários. O próprio secretário tem interesses particulares na região”, disse, ao se referir ao adjunto de Meio Ambiente, João Ramos.

O presidente da Seae refuta a aprovação do projeto sem discussão com a sociedade e diz que tomará medidas cabíveis. “A liminar obrigava a prefeitura a realizar eleições, obedecendo que as vagas no conselho fossem somente para moradores de dentro da APA, segundo lei federal, e não de fora, como vem fazendo há anos. A prefeitura se aproveitou disso para renovar a lei, mas com os mesmos vícios que o juiz mandou remover”, declarou Rodolfo Almeida ao VERBO.