A Justiça determinou na quinta-feira (21) a recondução de Abidan Henrique (PSB) ao cargo de vereador de Embu das Artes. Abidan tinha sido cassado no dia 28 de fevereiro sob alegação de quebra de decoro. Vereadores da base do prefeito Ney Santos (Republicanos) cassaram Abidan ao alegarem ter sido chamados de “ratos” pelo colega. No entanto, Abidan teve a perda de mandato após denunciar a gestão Ney por gastos milionários com shows de artistas famosos.
Abidan foi cassado após informar que os governistas se evadiram do plenário “como ratos” para não discutir decreto de Ney que tirou cerca de R$ 2,5 milhões da saúde e da segurança para pagar a cantores sertanejos, em 2023. A juíza Diana Cristina Silva Spessotto concedeu liminar a Abidan ao ver irregularidades na apresentação de denúncia, feita pelo vereador Gilson Oliveira (Republicanos), e na apuração do caso, pela Comissão de Ética – controlada por aliados do prefeito.
“No presente caso, verifica-se que a instauração do procedimento de cassação deveria ter ocorrido por meio de requerimento da Mesa Diretora ou de partido político na Casa Legislativa, em observância ao disposto no artigo 21, §2º, da Lei Orgânica do Município, que reproduz o artigo 55, §2º, da Constituição Federal, no entanto, conforme consta nos autos, o requerimento foi formulado por apenas um vereador”, observa a juíza, da 2ª Vara de Justiça de Embu, em referência a Gilson.
A magistrada também verificou “indícios de cerceamento de defesa”, já que o advogado de Abidan foi “impedido de formular perguntas relevantes por ocasião da oitiva das testemunhas, bem como, não pôde se manifestar depois de apresentada petição pelo vereador Gilson Oliveira em 22 de dezembro de 2023, o que viola o seu direito de defesa”. Gilson levantou novas acusações, mas a Comissão de Ética, na sanha de cassar o vereador, ignorou o direito ao contraditório.
“Logo, verifica-se que a determinação de cassação do mandato não observou o devido processo legal e tampouco se processou com observância do contraditório e ampla defesa. […] Verifica-se também que o objeto do procedimento administrativo que culminou na cassação se refere a quebra de decoro parlamentar, no entanto, em uma análise sumária dos atos, a probabilidade do direito se evidencia pois o autor está acobertado pela imunidade parlamentar”, afirma.
Ao frisar que a imunidade é uma garantia constitucional, Diana julgou que a fala de Abidan correspondeu a “suas funções legislativas”. “Suas palavras guardam relação direta com a atividade parlamentar e foram proferidas em âmbito local, nas dependências da própria Câmara, traçando críticas à postura dos demais vereadores que deixaram a sessão legislativa, o que me parece, neste primeiro momento, eram acobertadas pela imunidade parlamentar”, diz.
“Considerando o vício de iniciativa, o eventual cerceamento de defesa e a garantia de imunidade material do parlamentar por suas palavras e votos, entendo que há probabilidade do direito alegado na inicial”, decide a juíza. Ela ainda se norteou pelo parecer do Ministério Público, que opinou que “o afastamento de parlamentar somente deve ocorrer se configurado motivo justo e observado o devido processo constitucional, não se tolerando qualquer tipo de abuso ou excesso”.
“Defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Resolução nº 244, da Câmara de Vereadores de Embu das Artes, com a recondução de Abidan Henrique da Silva ao exercício da vereança”, julga Diana. Abidan comemorou a decisão. “A vitória não é só minha, é todo o povo embuense. Agora, a gente vai voltar à Câmara ainda mais forte, para fiscalizar e denunciar tudo que este governo faz de errado”, disse. Ele retoma o cargo na sessão nesta quarta-feira (27).
VEJA DECISÃO DA JUSTIÇA QUE RECONDUZ ABIDAN HENRIQUE AO MANDATO DE VEREADOR
