A organização social de saúde (OS) Santa Casa de Misericórdia de União, responsável pela gestão dos três prontos-socorros de Embu das Artes, pediu a rescisão do contrato firmado com a prefeitura por descumprimento de repasses financeiros por parte da administração. O contrato, celebrado em março, tinha o valor anual de R$ 66,5 milhões (R$ 66.574.833,78) – com apenas três meses de vigência, o governo Ney Santos (Republicanos) voltou a atrasar pagamento.
A informação foi publicada pelo “Embu News” e confirmada pelo VERBO. Segundo o processo movido pela Santa Casa, a prefeitura não realizou os repasses contratuais referentes a dois meses, no total de R$ 18.673.894,83. O valor seria reservado para aquisição de insumos, custeio de despesas e pagamento de funcionários do PS Central, Pronto-Atendimento Aurelino Alves dos Santos (Vazame), UPA Santo Eduardo, Samu, Serviço Domiciliar em Saúde e Residência Terapêutica.
De acordo com a Santa Casa, a falta dos repasses pela prefeitura comprometeu a execução do contrato e causou prejuízos financeiros à instituição, que – como organização do terceiro setor – depende diretamente dos recursos públicos para cumprir as obrigações contratuais. Diante da situação, a gestora decidiu entrar com um processo de rescisão unilateral do contrato, com pedido de bloqueio e sequestro dos valores devidos pela administração municipal.
A Santa Casa também requer a aplicação de multa de 20% sobre o valor total do contrato por conta do descumprimento. Ela declinou da audiência de conciliação, com base no Código Civil, “na medida em que restaram infrutíferos todos os meios de comunicação com a contratante”. Afirma que a prefeitura não respondeu aos vários ofícios que enviou. Pede agora que seja concedida a ordem judicial para imediata rescisão contratual por culpa exclusiva da prefeitura.
A instituição pleiteia ainda que o poder público municipal sofra sanção não apenas pelo prejuízo material. “Ser condenado ao pagamento pelos danos morais no importe não inferior a R$ 15.000,00, por ser medida de justiça!”, diz. A organização argumenta que “sofreu com um protesto de seu bom nome da empresa Athus Mult Comercial no valor de R$ 20.675,65”, por não ter recurso para pagar aos fornecedores que contratava para prestar serviços em Embu.
A Santa Casa pede a citação pessoal dos agentes públicos de Embu responsáveis, que assinaram o contrato, o prefeito Ney Santos e o secretário municipal de Saúde, Tales Garcia dos Santos, para que apresentem defesa e esclarecimentos no prazo legal, além de que a Justiça determine “liminarmente pela imediata rescisão contratual por culpa exclusiva da contratante, ante a irregularidade do contrato (ausência de dotação orçamentária) e inadimplência dos repasses”.
Diante da gravidade do caso, a Santa Casa indica acionar o Ministério Público de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, e o Tribunal de Contas, para investigarem possíveis crimes, irregularidades ou infrações cometidas pela prefeitura. Caso o pedido de rescisão contratual seja atendido, a população sofrerá de novo com a descontinuidade dos serviços. Em sete anos do governo Ney, Embu já trocou de gestora da saúde cinco vezes – um recorde.
O vereador Abidan Henrique (PSB) atribuiu o impasse à administração caótica e má gestão financeira do governo Ney. “É uma vergonha que mais uma vez tenhamos que nos preocupar com falta de pagamento para outra empresa. Isso já aconteceu outras vezes e sempre se repete”, disse. Ele disse que toda tentativa de Ney de mostrar que a saúde vai bem não passa de marketing e está na hora de ele “parar de fazer festa, gerir a cidade e se preocupar com os munícipes”.
TABELA QUE CONSTA NO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DA OS SANTA CASA CONTRA PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES
Não entendi, como assim????? Se diz pela própria ‘boca’ do gestor que a arrecadação da cidade, aumentou exponencialmente, fruto de ‘boa gestão’ agora não tem dinheiro para quitar Serviços de Necessidades Básicas e Urgentes da Cidade.