ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O prefeito Ney Santos (Republicanos) teve as contas de 2020 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O relatório é um “festival” de falhas e irregularidades de Ney no último ano do primeiro mandato. O dado “impressionante” é que Ney teve os quatro anos de gestão reprovados pelo TCE – em confirmação das reclamações generalizadas da população, desde a precariedade de serviços mais básicos até uma série de mortes na saúde.
Entre os inúmeros problemas listados pelo TCE, Ney causou – até 2020 – um rombo na prefeitura (déficit financeiro) de R$ 62 milhões (R$ 62.949.951,21); aumentou a dívida de curto prazo; não fez o pagamento de precatórios (dívida ao autor de ação judicial) vencidos de 2018 e 2020; não recolheu a contribuição patronal ao Embuprev (fundo de previdência dos servidores municipais) nem depositou valores de parcelamentos de débitos que aprovou na Câmara.
Ney não pagou à Receita Federal valor da contribuição social aos servidores (Pasep); fez repasses à Câmara após o dia e a menos do que fixa a lei; fez contabilização incorreta para dribar limites previstos pela Lei de Responsabilidade; inflou despesas da bolsa-desemprego que desvirtuou o caráter assistencial do auxílio e acarretou gastos de pessoal; e não informou critérios de seleção para frente de trabalho – tido como “cabide de emprego” de correligionários.
O TCE aponta que Ney fez pagamento indevido de “abono aniversário”; manteve ilegalmente cargos de assessoria e direção ocupados por servidores que não possuem nível superior e de chefia por funcionários não possuem ensino médio completo; servidores comissionados (de indicação política) lotados em unidades incompatíveis com a lei e as atribuições do cargo – a prática também visaria “inchar” a administração municipal de aliados, inclusive “fantasmas”.
O relatório cita também que Ney não realiza treinamento específico nem providencia plano de cargos e salários aos fiscais tributários – a desídia seria para sucatear o setor e desvalorizar servidores de carreira para dificultar a fiscalização em vista de “vantagens”, segundo relato de funcionários; e não tem transparência nos contratos firmados – como falta de divulgação da modalidade de licitação, favorecido do pagamento, bem fornecido ou serviço prestado.
O TCE indica um “desfile” de irregularidades na educação. Ney aplicou recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino aquém do mínimo constitucional de 25% (24,33%); usou recursos recebidos do Fundeb para o 1º trimestre subsequente acima do limite de 5%; aprovação das contas pelo Conselho Municipal do Fundeb mesmo com a aplicação inferior ao fixado por lei; o prefeito não abriu novas creches nem escolas de 1º ao 5º ano (“déficit de vagas”).
O tribunal lista também que Ney não atendeu 174 crianças de 0 a 3 anos com pedido de vaga de creche; amontoou 286 turmas de creche com mais de 13 alunos e 320 de pré-escola com menos de 30 m2 por 22 alunos, contra recomendação do Conselho Nacional de Educação; não criou nenhuma vaga de creche e ensino fundamental em tempo integral; não providenciou que todas as escolas de 1º ao 9º ano tivessem laboratório ou sala de informática.
O TCE menciona outra falha já “famosa” da gestão. Diz que Ney entregou o kit escolar às crianças nas creches após mais de quatro meses do início das aulas (141 dias) e o material didático ainda com mais atraso, quase um ano depois (300 dias). Observa que, sob Ney, a prefeitura não atingiu a meta do último Ideb para o ensino fundamental. Pior: o prefeito põe as crianças em risco – 57 escolas não têm auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Na saúde, o relatório traz também lista extensa de irregularidades. Por exemplo, aponta que Ney não apresentou relatório do 3º quadrimestre em audiência pública; mantinha 28% das unidade de saúde sem alvará da Vigilância Sanitária; realizou menos de dois exames de pré-natal; tinha apenas 26,83% das equipes de Saúde da Família completas; deixou faltar 23 remédios por mais de um mês; e produtividade de mamógrafo inferior a 6.758 exames.
Ney apresentou justificativas, citou ajustes sobre algumas falhas e contestou outras, ao destacar ações de combate à covid-19 – cujos ontratos tiveram, porém, o desvio de R$ 40 milhões. No entanto, o TCE manteve a rejeição das contas. “Soma-se a esse cenário [rol de irregularidades] as inúmeras impugnações consignadas na gestão dos setores da Educação e da Saúde que não foram afastadas. As incorreções são faltas graves e não admitem tolerância”, diz.
Ney teve todas as contas anteriores reprovadas pelo TCE – 2017 – TC-006866.989.16-3 (com Hugo Prado, que chegou a assumir como prefeito na ausência de Ney, então foragido da Justiça); 2018 – TC-004623.989.18-3; e 2019 – TC-004964.989.19-8. No início do mês passado, contrariando a análise técnica do tribunal, os vereadores da base de Ney aprovaram as contas do prefeito de 2018. Apenas Abidan Henrique (PSB) seguiu o relatório do TCE e votou contra.
– VEJA O RELATÓRIO DO TCE-SP PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO NEY SANTOS DE 2020
– VEJA O RELATÓRIO DO TCE-SP PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO NEY SANTOS DE 2019
– VEJA O RELATÓRIO DO TCE-SP PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO NEY SANTOS DE 2018
– VEJA O RELATÓRIO DO TCE-SP PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO NEY SANTOS DE 2017
