ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
A Justiça ordenou que o governo Ney Santos (Republicanos) não convoque, nomeie ou emposse candidatos de concurso da Guarda Civil Municipal de Embu das Artes que não preencham os requisitos para as vagas. O juiz Lucas Dadalto Sahão acolheu ação civil pública do Ministério Público contra nove pessoas que disputaram o certame, ainda de 2019, entre eles Albertino Coelho Dutra, que foi secretário-adjunto municipal de Segurança, aliado do prefeito.
Os candidatos impedidos de ser admitidos à GCM de Embu são, além de Albertino, Renata de Oliveira Leite, Solange da Silva Santos, Robson Antas Medeiros, José Galdino Vilasboas Frota, André Pereira da Silva, Edison Eduardo Veloso, Fábio Gomes dos Santos e Emerson Capelo. No caso do ex-adjunto – nascido em 1979 -, o juiz acolhe apontamento expresso do MP que “Albertino tem mais de 40 anos de idade, não preenchendo requisito etário alinhado no edital”.
O MP listou várias infrações no concurso. Relatou que a realização da prova escrita, em 14 de abril de 2019, teve “diversas irregularidades”, o que levou a prefeitura a reaplicar. Apontou que nova prova foi feita em 19 de maio, além de avaliação de aptidão física, mas novamente permeadas por irregularidades, como o manejo de celulares por determinados candidatos, problemas na cronometragem, além do favorecimento do corréu Albertino, cita o juiz.
A prova de aptidão física foi anulada e reaplicada dois anos depois, em 27 de junho de 2021. Já em 18 de julho do ano passado, os candidatos foram submetidos à prova prática de direção e em 17 e 18 de setembro passaram por avaliação psicotécnica. Segundo o MP, surgiram novas “reclamações e notícias” de irregularidades na segunda fase do concurso. Mas a prefeitura publicou a lista dos candidatos aprovados em 16 de novembro, incluído Albertino.
O VERBO noticiou o caso desde o início, após ser procurado por candidatos para relatar irregularidades ou “situações suspeitas” e com base na denúncia do morador João Caetano da Paixão. Ele protocolou na prefeitura requerimento em que apontou “fortes indícios de fraude” como o favorecimento a candidatos ligados ao governo, “inclusive ex-GCMs de algumas cidades vizinhas que se exoneraram com a promessa de serem ‘aprovados’ no concurso”.
O juiz chama a atenção que a condição de idade máxima de 40 anos deve ser “observada para provimento dos cargos” de GCM. “Além disso, os documentos que instruem a inicial [a ação] dão conta da possível ocorrência de diversas irregularidades durante as etapas do concurso público (como a suspeita de favorecimento de suspostos apaniguados políticos do Chefe do Poder Executivo), notando-se que houve anulações e reaplicaçõe se provas”.
“Defiro a tutela de urgênia pleiteada para determinar que o Município de Embu das Artes se abstenha de convocar, nomear ou empossar qualquer dos candidatos aprovados no concurso nº 002/2019, para provimento de cargos de guarda civil, que não preencha a totalidade dos requisitos constantes do edital, sob pena de multa diária a ser cominada em caso de eventual descumprimento noticiado nestes autos”, profere Sahão, em decisão no dia 3.
Paixão gravou um vídeo sobre a decisão contra o concurso “com fortes indícios de fraude, encabeçada pelo então secretário-adjunto Albertino”. “O histórico de Albertino, todo mundo conhece: era GCM de Taboão da Serra e pediu exoneração do cargo para apoiar e trabalhar para o prefeito, com promessa de ingressar na GCM de Embu das Artes. Ousado, chegou a usar farda e armamento da corporação, mesmo não sendo integrante da carreira de GCM”, disse.
“A promotora, inclusive, fez constar que Albertino, antes mesmo de ser aprovado no concurso, já se exibia no município com uniforme e a arma da Guarda Civil Municipal”, destacou Paixão. Ele ressaltou que, com a ação civil pública e a decisão que a acata, “o MInistério Público e a Justiça, mais uma vez, nos trazem esperanças em tempos sombrios em Embu das Artes”, sobre má gestão e “esquemas” de favorecimento e corrupção na gestão Ney Santos.
VEJA DECISÃO DA JUSTIÇA QUE PROÍBE ADMISSÃO DE CANDIDATOS A GCM QUE NÃO ATENDA REQUISITOS
