ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
A Câmara de Vereadores de Embu das Artes aprovou no último dia 17 projeto de lei enviado pelo prefeito Ney Santos (Republicanos) que cria a taxa de saneamento ambiental, mais conhecida como taxa de lixo. Em 2017, depois de ser impedido pela Justiça de tentar impor o tributo “na surdina”, por decreto, Ney criou a cobrança por meio de lei. Porém, em 2018, após sofrer derrota com a não eleição de candidatos que lançou, ele cancelou a taxa.
Agora, Ney criou a taxa de lixo a partir do Marco Legal do Saneamento Básico aprovado pelo Congresso em 2020. Conforme o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito (22/2021), o tributo fica instituído “pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos” e abrange os resíduos domésticos e os originários de atividades comerciais, industrias e de serviços, em quantidades similares aos domésticos.
“Fica criada a Taxa de Saneamento Ambiental que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de coleta, remoção, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada”, diz a lei aprovada. A taxa será calculada com base no chamado Valor Básico de Referência (VBR) correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel e no consumo de água da propriedade.
Além do “fator de uso” ou tipo de imóvel (residencial, comercial, industrial, público ou misto), a taxa será estipulada pela média do consumo de água nos últimos 12 meses. Nos condomínios de apartamentos e casas com apenas uma ligação de água, o tributo de cada unidade não poderá ser inferior ao menor valor, calculado pelo consumo médio mensal de 10 m³. Mesmo os moradores sem água encanada pagarão, com base no tamanho do imóvel.
A taxa de lixo será lançada anualmente e cobrada em até 12 parcelas mensais, a partir do ano que vem. A cobrança poderá ser feita em boleto próprio, junto com o IPTU ou na fatura mensal de água, com o valor integral direcionado aos cofres municipais. O atraso ou não pagamento acarretará juros e multas. Famílias beneficiadas pela tarifa social da Sabesp serão isentas. O prefeito vai regulamentar a cobrança por meio de decreto em até 60 dias.
Sobre medida impopular, os vereadores da base de Ney presentes – 15 dos 17 – evitaram discursar e debater sobre a taxa. Único a se pronunciar, Abidan Henrique (PDT), da oposição, criticou a “tática” de Ney de enviar o projeto de lei minutos antes da sessão e do presidente Renato Oliveira (MDB) de votar “em regime de urgência”, sem tempo necessário e análise criteriosa, e considerou a cobrança inoportuna devido aos reflexos da pandemia da covid-19.
“É uma taxa muito parecida com a taxa do lixo proposta pelo prefeito anos atrás. O marco regulatório foi feito no ano passado, mas agora a Câmara dos Deputados já debate prorrogar a efetivação, também entendendo que é um momento crítico para cobrar. Faltou sensibilidade do prefeito em entender que a população de Embu está sem emprego e passando fome na periferia. Não é momento de cobrar mais uma taxa da população”, disse Abidan.
Ele afirmou ainda que Embu tem um plano de manejo do lixo “só no papel”, um “lixão todo irregular” e não dispõe de coletiva seletiva. “É um contrassenso querer cobrar a taxa e não estar fazendo o mínimo em relação à política de resídios sólidos. Eles só querem fazer a taxa para tirar mais dinheiro do seu bolso. Voto contra”, falou Abidan. Depois, ele foi impedido por Renato de justificar o voto. “O senhor não quer debater o projeto, né?”, criticou.
OUÇA ABIDAN VOTAR CONTRA TAXA DE LIXO E SER IMPEDIDO POR RENATO DE JUSTIFICAR O VOTO
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