ADILSON OLIVEIRA
Especial para o VERBO ONLINE, em Taboão da Serra
Os seis vereadores do “BIH” (“independentes”) e o da oposição ingressaram no Tribunal de Justiça (TJ) com agravo de instrumento contra a decisão que obrigou o grupo a aprovar o orçamento e suspendeu a posse de Marcos Paulo (PPS) como presidente da Câmara, mas o juiz da corte paulista que analisou o caso negou a liminar. Com a nova ordem judicial, a sessão está mantida nesta quarta-feira (9), sob o comando de Joice Silva (PTB), que reassumiu a presidência.
Contra a decisão do juiz Nelson Casalleiro – que mandou retomar a sessão até a aprovação do orçamento -, o agravo “interposto por Marcos Paulo de Oliveira e outros” alegava oito “ilegalidades”, entre elas a “inconstitucionalidade do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei do orçamento” e a “violação do princípio republicano pela sustação da posse da Mesa Diretora eleita” (anos 2019-20).
O juiz Vicente de Abreu Amadei diz na decisão, proferida nesta terça (8), porém, que não cabe “efeito suspensivo” pois a ordem dada tem “fundamentos”. “Sem que haja análise antecipada do mérito, é certo que há dispositivo legal expresso que ampara a decisão recorrida (art. 34 da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a sessão legislativa não será interrompida se não for aprovado o projeto de lei do orçamento), e é incontroverso que tal projeto de lei foi rejeitado.”
Em aval à decisão de 1ª instância, que faz cumprir a Constituição local, Amadei conclui que “a intervenção judicial em caráter excepcional, feita apenas para cumprir dispositivo legal expresso e de incidência direta ao caso concreto, da Lei Orgânica Municipal, de constitucionalidade presumida, fica provisoriamente mantida, ao menos até a manifestação do colegiado. “Assim, indefiro antecipação de tutela recursal, não se concedendo […] efeito suspensivo pretendido”, julga.
Com a liminar negada, a retomada da segunda sessão extraordinária e a realização da terceira para apreciação e aprovação do orçamento, convocadas pela presidente Joice – que reassumiu o cargo com a decisão ratificada -, ficam mantidas para esta quarta-feira às 17h e 19h, respectivamente – o projeto tem que ser aprovado em duas votações. Derrotados, o “BIH” e a oposição deverão aprovar o orçamento apenas com emendas se quiserem modificá-lo.
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