ADILSON OLIVEIRA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
A Justiça de Embu das Artes concedeu na quarta-feira (19) liminar contra a fusão dos conselhos municipais da Área de Proteção Ambiental Embu Verde e do Meio Ambiente (Comam) com a determinação de que a prefeitura e a Câmara não tentem apresentar e votar qualquer projeto de lei sobre a fusão dos dois organismos. A decisão foi pleiteada pela Sociedade Ecológica Amigos de Embu (Seae), que apontou ilegalidade na “manobra” do governo Ney Santos (PRB).
Na ação civil pública que impetrou, a Seae apresenta extensa lista de argumentos contra a fusão e acusa retrocesso na defesa do meio ambiente e na participação da sociedade. “O conselho gestor [da APA Embu] é um órgão democrático e não pode ser atacado ou ter a o seu alcance diminuído. A tentativa de extinguir o conselho, instituído há dez anos, é uma ação antidemocrática patrocinada pela prefeitura”, afirma o advogado Heitor Tommasini, que assinou a ação.
A Seae acusa que a real intenção da prefeitura com a fusão é aprovar empreendimentos controversos ou suspeitos na área de proteção, já que o Comam é controlado pelo governo. “O conselho da APA possui vagas garantidas aos moradores, como exige a lei federal do Snuc [Sistema Nacional de Unidades de Conservação]. Os membros têm lutado pela preservação ambiental e resistido a pressão”, diz o presidente da Seae, Rodolfo Almeida, ouvido pelo VERBO.
“A prefeitura quer diluir essa força, aparelhando o conselho com moradores e entidades dos seus currais eleitorais, criando conflitos que não existem”, afirma Almeida, que não tem dúvida sobre a finalidade. “Especulação imobiliária. As cooperativas habitacionais querem terra barata, movimentam volumes financeiros enormes e pressionam o governo. Querem as áreas florestadas para expansão urbana, sem passar pelas ferramentas democráticas de controle social.”
A decisão judicial ocorreu após conselheiros da APA e o Seae irem à Justiça, ao fim da última assembleia do conselho, na quarta-feira (19), que foi tensa. A prefeitura alegou que a unificação trará melhorias ao meio ambiente da cidade, mas não apresentou projeções e soluções para os problemas atuais. Moradores lotaram a assembleia, questionaram e se posicionaram contrários à união dos conselhos, o que levou à suspensão da reunião, sem qualquer votação.
O secretário Evandro Sartori (Meio Ambiente) deixou clara a intenção de levar a fusão adiante mesmo após o Ministério Público se manifestar contra. A gestão Ney tentou encaminhar a “manobra” ao consultar o MP sem antes apresentar e debater a proposta com a população. “No momento da consulta, essa promotora de Justiça entendeu que, se não houvesse óbice legal e se a legislação municipal fosse modificada, a unificação seria possível”, disse Adriana Delbuc.
“Entretanto, analisando detidamente a lei 9.985/2000, […] na medida em que a lei federal prevê a necessidade de um conselho próprio para a APA, verifica-se que não é possível a unificação dos conselhos, eis que a lei municipal não pode contrariar a lei federal. Ante o exposto, recomenda-se que esta prefeitura se abstenha de propor legislação municipal para unificação […], ante a impossibilidade legal da proposta”, manifestou-se a promotora Adriana, ainda em outubro.
Sobre a decisão judicial contra a fusão, que proíbe que o governo apresente e a Câmara vote projeto pela unificação, o presidente da Seae avaliou que “foi a melhor coisa que poderia acontecer ao meio ambiente da cidade neste final de ano”. “Mostrou que a comunidade tem razão e os conselhos precisam ser respeitados”, diz Almeida. O VERBO procurou o prefeito para comentar declarações de Almeida sobre o interesse do Executivo com a alteração. Ney não respondeu.
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