A Prefeitura de Itapecerica da Serra prorrogou, por meio do decreto 3.961, o prazo para os contribuintes aderirem à anistia de impostos municipais, até 23 de dezembro. Instituído pela lei 3168/2025, o chamado programa Refis (Recuperação Fiscal) concede desconto de até 100% nas multas e juros em dívidas de tributos atrasados com o município, como IPTU e INSS. A data final era nesta segunda-feira (1º) – é a segunda prorrogação, já que antes expirava em setembro.
A anistia oferece estas condições: pagamento em uma a 6 parcelas mensais com isenção de 100% nas multas e juros; 7 a 12 parcelas com 75% de desconto; 13 a 24 vezes, 50% – de 25 a 60, a cobrança se mantém. A adesão deverá ser feita no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, dentro da prefeitura. A prorrogação ocorreu, segundo o governo, devido à alta demanda de contribuintes com interesse em aproveitar os planos especiais para quitar as dívidas.
SERVIÇO
Anistia de impostos atrasados com desconto em multas e juros em Itapecerica da Serra
Novo prazo: até 23 de dezembro
Para adesão, procure o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, no Complexo Administrativo da prefeitura (na avenida Eduardo Roberto Daher, 1.135, Centro)
Para mais informações: 4668-9059/9060/9064
