Vereadores de Embu das Artes protagonizaram mais um embate na sessão na quarta-feira passada (15), desta vez em torno da votação do projeto de lei do prefeito Hugo Prado (Republicanos), em urgência, de parcelamento em até 300 meses (25 anos) da dívida da prefeitura com o Embuprev, o fundo de previdência do funcionalismo municipal. O Executivo, especialmente sob Ney Santos (2017-2024), tem dado sistemático “calote” no regime de aposentadoria dos servidores.
O vereador Abidan Henrique (PSB) chamou Hugo de incompetente na gestão financeira. Ele disse que se o prefeito tivesse responsabilidade com o equilíbrio das contas não precisaria recorrer a uma emenda constitucional para fazer um reparcelamento para pagar a parte patronal, ainda mais em 300 meses. Ao lembrar que o pagamento não tem sido realizado dentro do prazo, gerando atrasos, ele acusou a base governista de dar “um cheque em branco” ao governante.
“Ele [Hugo] está colocando isso para os próximos prefeitos pagarem. É tão absurdo! Na gestão passada do Ney Santos e na atual do Hugo Prado, o grande problema é que o Tribunal de Contas aponta que o prefeito não faz a sua parte. Ele recolhe do salário do servidor, mesmo daquele que ganha R$ 2 mil e pouco por mês, recolhe, religiosamente, a contribuição ao Embuprev e, infelizmente, não paga a parte patronal [prefeitura], fica acumulando a dívida”, denunciou Abidan.
“Todo semestre, temos problema com o Fundo de Participação dos Municípios porque o prefeito não paga a parte patronal do Embuprev e aí o governo federal bloqueia o FPM [repasse de recurso]. Todo semestre é a mesma ladainha. É o prefeito tendo que correr para pagar o que está devendo para conseguir pagar os servidores”, continuou Abidan. “Quem votar a favor está comprometendo a nossa cidade, [são] 25 anos de carta branca para um mau gestor”, advertiu.
O presidente Abel Arantes (SD) contestou Abidan, ao chamar emenda constitucional (nº 136), promulgada pelo Congresso, erroneamente de MP. Ele se referiu ao “Programa de Regularidade Previdenciária” apenas como “adesão”, quando, na prática, permite que municípios paguem dívidas em “até” 300 meses. “Não é parcelamento, é adesão à medida provisória, que foi aprovada no dia 9 de setembro. Ele não leu nem o projeto. Ninguém está reparcelando nada”, disse.
Léo Novais (PL) foi na mesma direção, falou que Abidan distorceu os fatos e que faltam transparência e seriedade ao colega. “Por que ele não falou aqui que não existe parcelamento? Existe adequação”, reagiu, ao também se equivocar sobre o ato autorizativo. “Todos os municípios estão se adequando a uma medida provisória do governo federal de 9 de setembro, [do] presidente Lula, o ‘nove dedos’”, disse com termo capacitista (preconceito contra pessoas com deficiência).
Natinha (Republicanos) defendeu que não há irregularidade em aderir ao programa, e que os vereadores favoráveis, como ele, não estão praticando nenhuma “aberração”. “Por que só o município de Embu das Artes não pode fazer essa operação de crédito?”, disse. Ele negou má gestão sobre a Embuprev. Mais adiante, Abidan refutou. “Alerta do Tribunal de Contas de 10 de outubro diz que o prefeito deixou de pagar R$ 10 milhões da parte patronal”, afirmou.
Uriel Biazin (PT) criticou os governistas ao apontar manipulação em discursos e respondeu a Novais. “Ele diz que não é um parcelamento, é uma adequação, olha que bonito”, ironizou. Em aparte, Abel falou que o governo Hugo “só aderiu a uma lei criada pelo seu presidente”. Uriel rebateu. “A emenda constitucional foi aprovada dentro do Congresso, e os municípios podem aderir ao não. Não é porque é legal que é moral”, declarou. No entanto, o projeto foi aprovado.
OUTROS PROJETOS
Outro projeto de lei, também de Hugo, foi aprovado, o que autoriza o Executivo a “contratar operação de crédito com a Caixa Federal com ou sem garantia da União”. Abidan desvendou os termos técnicos e foi contra. “O nosso município vive uma crise financeira. Este projeto prevê um empréstimo com a Caixa Econômica Federal de R$ 180 milhões. […] Hoje o município tem uma dívida de R$ 40 milhões com a Caixa, e agora os senhores querem fazer mais um?!”, criticou.
“Isso está acontecendo porque a crise financeira da nossa cidade não permite que o prefeito faça investimento com dinheiro próprio [municipal]. O Ney [Santos, ex-prefeito] deixou uma dívida de quase R$ 1 bilhão, e agora o prefeito atual está travado, não consegue fazer investimento na cidade. E por isso que agora está ‘pedindo penico’ ao governo Lula”, enfatizou Abidan. Natinha elogiou a “competência” do prefeito de buscar verba federal e ignorou se tratar de empréstimo.
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei do Executivo sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2026, junto com uma emenda, da presidência da Casa, que inclui dispositivo que limita emendas dos próprios parlamentares. Após breve pausa na sessão para redação final após a alteração, o PL passou a estabelecer que o orçamento municipal deverá ter “emendas parlamentares individuais impositivas com limite de 1,8% da receita líquida do ano anterior”.
