A Câmara de Itapecerica da Serra aprovou na terça-feira (23) projeto de lei complementar que rebatiza a Guarda Civil Municipal de “Polícia Municipal”. Autor do PLC, o prefeito Ramon Corsini (União Brasil) disse querer dar visibilidade à função de policiamento ostensivo que a GCM exerce. “Permitir o uso da nomenclatura trará não somente uma valorização maior ao agente de segurança pública, como também uma maior segurança jurídica em sua atuação no dia a dia”, afirmou.
A sessão teve uma situação inusitada sobre o PLC 98/2025. Durante a votação, o vereador Dr. Tinho (Republicanos) disse que viu naquele dia um carro da Guarda Municipal já com a nova nomenclatura circular pelas ruas de Itapecerica. “Esta Casa está votando esse projeto, e não foi nem sancionado ainda, e vimos viaturas da GCM já com o nome de polícia municipal. Antecipou já”, ironizou. Segundo ele, o veículo estava com as duas denominações, e motivou piada.
O presidente desaprovou a “antecipação” da mudança. “O pessoal também é fogo”, disse o vereador Cicero Melo (União Brasil). O projeto ainda deve ir a sanção do prefeito. O PLC acabou aprovado por unanimidade em segunda votação, depois da primeira apreciação na semana passada. Ainda segundo o governo, o projeto atende “uma espera que já perdura há 30 anos, uma vez que a Guarda Civil Municipal de Itapecerica já vem atuando como polícia de fato”.
Várias cidades paulistas alteraram a denominação da Guarda após Supremo Tribunal Federal decidir, em fevereiro, que a GCM pode fazer policiamento ostensivo. No entanto, o projeto de Itapecerica deve ser considerado ilegal. O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, ao acolher ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público), já suspendeu várias mudanças do nome da GCM para “polícia municipal” por parte de prefeituras, inclusive vizinhas.
Em abril, ao analisar o caso de São Paulo, o ministro do STF Flávio Dino manteve a decisão do TJ que barrou a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana. Pontuou que a terminologia “guarda municipal” não é “meramente simbólica”, garante estabilidade ao ordenamento jurídico. “A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para Senado Municipal ou sua Prefeitura para Presidência Municipal exemplifica os riscos da flexibilização”, afirmou.
OUTROS PROJETOS
Os vereadores aprovaram também mais duas matérias do Executivo, um projeto de lei complementar (PLC 89) que reestrutura os cargos e cria regras de progressão aos funcionários da prefeitura, em segunda votação. O outro regulamenta o transporte escolar. Outros projetos aprovados foram de iniciativa dos vereadores. Um foi de emenda à Lei Orgânica do Município, o que altera o artigo 41, sobre a forma de votação de vetos do prefeito, também em segunda apreciação.
Os demais projetos dos vereadores foram o que cria um programa de assistência a famílias em situação de rua, do mandato coletivo Cléo Parque União e Jones Júnior (Solidariedade); que inclui no calendário oficial de eventos o Fórum do Terceiro Setor de Itapecerica da Serra e a Caminhada do Beco do Embu Mirim, da vereadora Irmã Rose (União Brasil). A sessão também foi marcada por várias cobranças ao governo Ramon Corsini de falta de zeladoria e limpeza de córregos.
