A Câmara de Taboão da Serra aprovou na sessão no último dia 8, por unanimidade, um projeto de lei (nº 048/2025) que obriga os cartórios de registro civil situados no município a informarem, de forma clara e visível, que a emissão de certidões de nascimento, óbito e outros documentos é gratuita para pessoas de baixa renda. A proposição foi apresentada pela vereadora Thamires de Cássia (União) – que, suplente, assumiu cadeira no Legislativo no dia 18 de fevereiro.
Os cartórios deverão afixar esta mensagem: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, e o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou, em caso de analfabetismo, por duas testemunhas”.
O texto aprovado enfatiza que os estabelecimentos de registro civil devem colocar as placas ou cartazes em local de fácil visualização, no mínimo no tamanho A4. A autora da proposição justificou que a medida busca ampliar o acesso à informação e garantir que a população em situação de vulnerabilidade possa usufruir de um direito já previsto por leis estaduais e federais, mas que muitos munícipes ainda enfrentam obstáculos por falta de divulgação.
“Muitos cidadãos acabam pagando por certidões que, na verdade, são gratuitas. Este projeto tem o objetivo de garantir que ninguém deixe de acessar um documento essencial por desinformação ou falta de recursos”, destacou Thamires de Cássia, que teve o primeiro projeto aprovado. O texto segue agora para sanção do prefeito. Em caso de promulgação, a nova legislação deverá ser regulamentada para garantir a aplicação efetiva nos cartórios de Taboão da Serra.
