ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O prefeito Ney Santos (Republicanos) aprovou nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Vereadores, com o voto dos governistas, uma reforma administrativa – reorganização dos cargos comissionados -, mas tomou a decisão após ordem da Justiça que apontou na prática um verdadeiro cabide de emprego de cabos eleitorais na prefeitura. Em “cima da hora”, Ney enviou um projeto de lei considerado “suspeito”, para voltar a contratar “apadrinhados”.
O Judiciário mandou Ney extinguir cargos comissionados na esteira de representação ingressada pelo morador João Caetano da Paixão, contra os postos criados ainda em 2017. “É sabido que o atual prefeito ficou foragido da Justiça no início da sua gestão. Ao retornar, apresentou à Câmara Municipal projeto de lei complementar com o pretexto de reestruturação administrativa, mediante a criação de centenas de cargos em comissão”, pleiteou.
A contratação de comissionados não é vedada, mas Ney usou de expediente ilegal, “por não se enquadrarem na exceção constitucional”, pontuou o munícipe. “Isso porque, em sua grande maioria, os cargos criados pelo Poder Executivo não exercem funções de chefia, assessoramento ou direção e, portanto, subvertem o princípio da impessoalidade, marca característica do provimento de cargos públicos mediante concurso público”, observou.
Em “farra”, Ney criou, por exemplo, 70 cargos de “assessor especial de gestão administrativa”, mas os contratados eram lotados como guarda patrimonial e até assistente social. “Estas funções técnicas, burocráticas e operacionais, são completamente incompatíveis com a natureza de cargos de livre nomeação e exoneração (comissionados), pois são próprias de cargos de carreira, que deveriam ser providos mediante concurso público”, denunciou Paixão.
Outros casos “escabrosos”, Ney criou o cargo de chefe de divisão de artes cênicas, mas a funcionária “privilegiada” estava lotada no administrativo da UBS Santa Tereza – nada a ver com a área de cultura -, com incompatível salário de R$ 4.634,70. Ele também empregou um indivíduo como “chefe de divisão de comunicação”, mas a pessoa estava designada para uma escola municipal, a Reinaldo Ramos Saldanha da Gama, com holerite de R$ 4.634,70.
“Dizer o que das altas remunerações pagas pela municipalidade para cidadãos que sequer possuem escolaridade e qualificação compatível com aquelas praticadas com o funcionalismo de carreira e com o mercado de trabalho, senão beneficiar os afilhados políticos do prefeito e dos vereadores da base. Muitos deles foram candidatos a vereador na chapa do prefeito; são ‘pastores’, ‘líderes comunitários’, cabos eleitorais”, apontou ainda Paixão.
Após pedido de apuração do morador ao Ministério Público sobre as “condutas criminosas contra a administração pública”, Ney aprovou uma lei em 2019 que criou 504 cargos comissionados, mas a grande maioria com os mesmos vícios, e virou alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (MP em segunda instância). O secretário Marcelo Ergesse (Assuntos Jurídicos) fez defesa do ato de Ney, mas em vão.
Em agosto, após “pente fino” em cada denominação de “vaga” para abrigar aos livre-nomeados em cada secretaria – uma mais criativa que outra, como “assessor de atividades participativas governamentais” -, o Tribunal de Justiça julgou procedente a Adin e determinou que Ney extinguisse 402 cargos comissionados (80%) denunciados como ilegais. O TJ deu prazo até 9 de dezembro. No último dia 23, Ney ainda quis protelar, mas teve pedido negado.
O projeto de lei “sobre a estrutura organizacional da prefeitura”, enviado pelo prefeito em regime de urgência, foi aprovado pelos 15 vereadores governistas votantes. Apenas Abidan Henrique (PDT) votou contra. No meio político e jurídico, a avaliação é de que Ney preparou em cima da hora uma reforma administrativa de “fachada” para driblar a decisão judicial e recontratar apadrinhados políticos. Questionado sobre a crítica, Ney não respondeu.
Abidan criticou o projeto. “É um atestado de incompetência da gestão de Ney Santos. Mês após a mês, o Tribunal de Contas aponta que a prefeitura está inchada, loteada com vários cargos de comissão onde não deveria ter. E agora a ação de inconstitucionalidade diz que, dos 504 cargos, 402 estão irregulares. E por que essa reforma veio em regime de urgência? O que o prefeito quer esconder? Quanto vai custar para o bolso da população?”, protestou.
