RÔMULO FERREIRA
Reportagem do VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O Ministério Público deu parecer pela anulação da licitação e consequente contrato de entrega dos cemitérios do Rosário e dos Jesuítas, em Embu das Artes, à empresa Cerimonial da Paz, concedidos em 2016 pelo então prefeito Chico Brito (sem partido) por 20 anos e mantidos pelo prefeito Ney Santos (PRB). O MP aponta várias ilegalidades no processo, em prejuízo à população. A ação popular aguarda sentença da Justiça, que deve cassar a concessão.
No parecer, de 25 de março deste ano, a promotora Carla Murcia Santos lista as irregularidades alegadas na ação: elaboração de edital com falhas insuperáveis – presença de cláusulas restritivas à competição, omissão quanto à exigência legal de comprovação da qualificação econômica-financeira, ausência de exigência de garantias, por se tratar de concessão de serviço público precedida de execução de obra; supressão indevida de audiência pública.
Outras ilegalidades elencadas são ausência de planilhas de custos e de pesquisa de mercado para fixação e definição de objetivos para a tarifa; alteração contratual com acréscimo de obrigação de construção de crematório e pronto pagamento de R$ 650 mil, não prevista no ato convocatório e no contrato original; revisão para maior dos preços tarifários sem fundamento; concessão ilegal de créditos tributários à empresa por serviços prestados pela prefeitura.
A promotora acolhe os apontamentos, a começar que “somente a empresa ré participou do certame, tratando-se de única ‘concorrente’, o que, por si só, configura indício sério do direcionamento no certame ou que teria havido alguma irregularidade, o que viola o princípio da impessoalidade”. “Mas não só”, diz. Após firmado o contrato, foram concedidos à empresa “diversos benefícios não previstos no edital, o que evidencia o dolo de direcionar” a licitação.
O MP acusa que a empresa, entre outras vantagens, teve o adiamento do prazo e a alteração da forma de pagamento previsto no edital, à vista, de R$ 650 mil, “substituída pela construção de obra pública consistente em um crematório no prazo de 5 anos, sem que houvesse qualquer fundamentação legal, tampouco demonstração da equivalência das prestações”. “Configura verdadeiro ato de desvio de finalidade, pois beneficia sobremaneira a empresa vencedora.”
O MP atenta que o parecer jurídico da prefeitura “desconsiderou completamente” as regras da licitação e gerou o “1º Termo Aditivo” que permitiu a tal alteração, “medida engendrada desde o início com a finalidade de fraudar o caráter competitivo do certame”. “Não bastasse, pouco tempo depois da vigência do contrato, foi autorizado o aumento da tarifa de forma exponencial […], sem qualquer amparo […] que justificasse a majoração dos preços dos serviços”, diz.
O MP conclui, como parecer, que o não informe das vantagens “prejudica de modo direto a participação de outros interessados no certame que, caso soubessem de tais benesses, com certeza, ingressariam na disputa”. “Assim, é imprescindível a anulação do processo licitatório e da contratação pública, tendo em vista que comprovadamente lesiva ao patrimônio público e aos usuários do serviço público diante da excessiva onerosidade das taxas cobradas”.
A ação sobre a qual se debruçou o MP, contra Chico e o Cerimonial da Paz Ltda. e os proprietários Laércio Ferreira da Cruz e Jannismeire Apolonio Martins, além do município, foi ajuizada pelo morador João Caetano da Paixão, em 2017. Como consequência, a Justiça de Embu concedeu liminar para que a prefeitura retomasse os serviços dos cemitérios. A decisão foi derrubada no Tribunal de Justiça. Porém, já há outros pareceres contrários à concessão, como o do MP.
“A concessão dos cemitérios ocorreu no fim da gestão do ex-prefeito Chico Brito, que tinha como principal assessor o atual presidente da Câmara, Hugo Prado, por lei aprovada com o aval do então presidente da Câmara e atual prefeito Ney Santos. Logo, esses personagens, por ação e omissão, contribuíram e continuam contribuindo para a criminosa entrega dos cemitérios à iniciativa privada. Indignado, entrei com ação popular, denunciando as fraudes”, diz Paixão.
Paixão formulou ainda à época requerimentos a Ney e vereadores aliados, comunicando as flagrantes ilegalidades na licitação e no contrato. “Infelizmente, até a presente data, nada fizeram. Desde setembro de 2016, a população é explorada. Mas o MP e o Tribunal de Contas já confirmaram todas as fraudes praticadas pelo ex-prefeito Chico e o atual, Ney, que agiram em conluio com os vereadores da base, liderados pelo presidente da Câmara, Hugo Prado.”
Segundo Paixão, o quadro se agrava a cada dia pelo atual estado precário dos locais. “A concessão dos cemitérios, entregues fraudulentamente ao Cerimonial da Paz por 20 anos, segue fazendo vítimas. A população está à mercê da própria sorte, refém de péssimos serviços prestados, submetida à cobrança de taxas abusivas no pior momento, ao perder ente querido”, afirma. Na sexta (2), Paixão requereu de novo a Ney e ao presidente Hugo medida de urgência.
OUTRO LADO
O VERBO procurou o ex-prefeito Chico, o atual prefeito Ney e o ex-assessor de Chico e atual presidente da Câmara, Hugo. Chico disse que só vai responder no início da tarde. Ney e Hugo silenciaram. Para Paixão, Ney, em articulação com Hugo, vai reassumir os cemitérios para passar a imagem de que tomou providências contra as ilegalidades. “Ele arquitetou para, na primeira sessão, fazer uma média com a população, dizendo que vai retomar os serviços”, diz.
Infelizmente, o MP e o Tribunal de Contas só apontam as irregularidades. As contas do Chico estão rejeitadas há anos, mas a Câmara foi derrubando os pareceres do TC.
Inegibilidade e devolução dos valores aos cofres públicos, era o mínimo que se esperava. Mas, esperar isso da justiça no Brasil ainda é um sonho distante.
As contas do ex-prefeito Chico Brito de 2013 e 2014 foram rejeitadas pela Câmara Municipal.
O povo ignorante elegeu esse cidadão, mas o pior é que todos na verdade são corruptos e não estão nem aí pro povo.
Tem que meter os 3 na cadeia, aí obrigar-lhes a devolver todo dinheiro roubado do povo no momento de maior dor das familias, q e a hora de enterrar o entequetoff
Alguma novidade nisso!? Creio e acredito fielmente que não! Só resta dizer o quanto a “nossa justiça”, ou melhor, a justiça dos ricos é extremamente lenta. Agora resta saber se algum “cidadão” levou alguma vantagem, se levou, cadeia! Vamos justiça, anda rápido por favor!