A Prefeitura de Itapecerica da Serra prorrogou o prazo para adesão à anistia de cobranças adicionais de impostos municipais atrasados, como IPTU (pessoa física) e ISS (empresas) – que antes ia até 1º de setembro. Instituído pela lei 3.168/2025, do Executivo, o chamado Refis (Programa de Recuperação Fiscal) concede desconto de até 100% em multas e juros em dívidas tributárias com a municipalidade. A nova data-limite para requerer o acordo é o dia 1º de dezembro.
Segundo a prefeitura, a anistia foi prorrogada por conta da alta demanda de contribuintes interessados em aproveitar as condições especiais para quitar os impostos atrasados. A adesão ao Refis deve ser solicitada diretamente na prefeitura, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal (avenida Eduardo Roberto Daher, 1.135). Os contribuintes têm a oportunidade de optar por uma entre as seguintes condições:
– de uma a 6 parcelas mensais, desconto de 100% em multa e juros;
– de 7 a 12 parcelas mensais, 75% de desconto em multa e juros;
– de 13 a 24 parcelas, 50% de desconto em multa e juros;
– e de 25 a 60 parcelas, sem desconto nos valores de multa e juros.
