A pretendida ligação das rodovias Raposo Tavares (SP-270) e Régis Bittencourt (BR-116) – trecho Cotia-Embu das Artes -, integrante do contrato de concessão do Governo de São Paulo chamado Nova Raposo, utiliza parte do mesmo traçado de um projeto da Prefeitura de Embu marcado por 10 anos de crimes ambientais, embargos e multas. É o que denuncia a Sociedade Ecológica Amigos de Embu (Seae), que alerta para danos ambientais irreversíveis com a obra.
Originalmente idealizado em 2015, o projeto da estrada remonta, porém, ao polêmico Plano Diretor de Embu de 2012 (lei complementar 186/2012), quando o então prefeito Chico Brito (PT) promoveu a alteração do uso do solo nas áreas verdes da APA (Área de Proteção Ambiental) Embu Verde e na Área de Proteção de Mananciais da Guarapiranga. Foi criado um novo zoneamento, a Zona Corredor Empresarial, para atrair empreendimentos industriais e logísticos.
No entanto, o projeto jamais avançou por falta de licenciamento e desapropriação regulares, sob firme oposição da Seae. Segundo a entidade, já em 2015, a obra foi autuada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e pelo Comando de Policiamento Ambiental. A Cetesb (companhia estadual ambiental) lavrou auto de infração (7210335/2015) e aplicou multa de R$ 100,8 mil por supressão irregular de cerca de 5.000 m² na área de proteção da Guarapiranga.
O Ministério Público reforçou o embargo ao constatar que trechos em estágio médio de regeneração da mata atlântica foram suprimidos sem autorização. Em 21 de junho de 2015, a prefeitura reconheceu a irregularidade e assinou um termo de compromisso de recuperação ambiental (TCRA 51338/2015), pelo qual se comprometeu a recompor integralmente a área degradada. O MP foi acionado pela Seae, que advertiu sobre impactos irreparáveis ao bioma e mananciais.
O próprio Plano Diretor de 2012 foi alvo de questionamentos jurídicos, inclusive de uma ação direta de insconstitucionalidade, ajuizada em 7 de fevereiro de 2019, que apontou a ausência de estudos técnicos e divulgação suficiente, resultando na anulação de trechos da lei. Na votação, em 18 de abril de 2012, ambientalistas classificaram o projeto de “perverso” por entenderem que cerca de 2,4 milhões de metros quadrados, em área de preservação, seriam comprometidos.
Apesar dos embargos, a Acise (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Embu) atuou junto ao Conisud (consórcio dos municípios da região) e ao Governo do Estado para reativar a ligação rodoviária. O empresário Roberto Terassi, conselheiro da Acise, é o articulador da via – ele foi o “promotor” do corredor empresarial na década passada. “Começamos essa luta em 2013 na ACISE e será uma conquista muito importante para toda região”, diz ele, em publicação da associação.
Contudo, a Seae mantém a resistência ao projeto. Diz que, desde o primeiro embargo, busca barrar qualquer avanço da obra por conta de que a destruição da vegetação e a fragmentação de corredores ecológicos ameaçam mananciais que abastecem 4 milhões de pessoas na região metropolitana. “Só não houve dano maior graças à atuação da Cetesb e da sociedade civil, e precisamos continuar com a oposição a esse projeto”, afirma o presidente do Seae, Ricardo Simi.
