O prefeito Engenheiro Daniel (União) enviou na terça-feira (25) um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que muda o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Taboão da Serra. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O chefe do Executivo modificou a denominação da GCM com celeridade, logo após o Supremo Tribunal Federal decidir por maioria, no dia 20, que as guardas civis podem realizar patrulhamento preventivo e ostensivo.
Para mudar o nome da GCM, o prefeito alterou a lei nº 871, de 8 de fevereiro de 1990, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Taboão – criada pelo então prefeito Armando Andrade. Pela nova lei, Engenheiro Daniel determina, no artigo 1º, que “fica instituída a Polícia Municipal de Taboão da Serra, com a finalidade de exercer a vigilância e guarda dos próprios [equipamentos] municipais e colaborar na manutenção da ordem e segurança pública e do policiamento preventino”.
Daniel estabelece ainda que a polícia municipal “poderá fazer o policiamento ostensivo, o policiamento comunitário e realizar prisões em fragrante”. Ele justificou a medida com o julgamento do STF favorável ao recurso que admitia que as guardas não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança. Ele foi cuidadoso em falar em “colaborar”, para não usurpar a função da Polícia Militar.
Com a modificação do nome da Guarda em pauta, um grupo de GCMs foi à Câmara em defesa da aprovação, inclusive o comandante Almir e o subcomandante Almeida. Os dois disseram que a alteração não representa nenhuma mudança significativa na prática, que os agentes municipais já atuam ostensivamente contra o crime, mas a nova denominação reconhece o papel que exercem na sociedade há muito tempo, além de terem “segurança jurídica” para trabalhar.
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