As mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo poderão receber auxílio-aluguel do governo paulista. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que autoriza a gestão a pagar o benefício. A decisão foi publicada no “Diário Oficial” desta quarta-feira (8). Segundo o Palácio dos Bandeirantes, o valor do aluguel social será definido em regulamentação, a ser feita pelo Executivo estadual, o que deve acontecer em até 90 dias.
Para receber o auxílio, a mulher terá que preencher alguns requisitos, como “comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2 salários mínimos” e “ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha”. A lei diz também que “será priorizada a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores” e o pagamento do recurso ocorrerá independentemente da concessão de outros benefícios sociais.
A nova lei decorre de projeto de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa. Ele é irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em 2010, aos 28 anos, pelo também advogado e ex-policial militar Mizael Bispo – Mércia foi baleada e morreu afogada ao ter o corpo, dentro do carro, lançado em uma represa. Ele foi condenado a 21 anos de prisão – cumpre a pena em regime semiaberto – e expulso da PM.
A lei do aluguel social visa dar condições para que as vítimas não precisem se submeter à convivência com o agressor. “É fundamental que o poder público acolha essas mulheres que já sofreram ao longo de suas vidas por conta de um relacionamento violento e que, para resguardar a sua própria integridade física e a de seus filhos, resolveram dar um basta na situação ao buscar vida nova e paz”, justificou o parlamentar proponente do projeto de lei.
A advogada Sueli Amoedo elogiou a sanção e destacou que Taboão da Serra foi a primeira cidade a adotar o benefício, no governo passado, quando à frente da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. “Governador Tarcísio de Freitas sanciona a Lei 17.626/2023 que concede aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. Lembrando que o município de Taboão da Serra foi pioneiro na implantação […], na gestão Fernando Fernandes”, postou.
