Inconformado depois de ver a candidatura que lançou – de Joice Silva (PTB) – perder a eleição para a presidência da Câmara de Taboão da Serra (2023-2024), o prefeito Aprígio (Podemos) ingressou mais uma vez na Justiça sobre o orçamento de 2023, mas induziu a autoridade do Judiciário a erro. A lei orçamentária ainda não foi votada após Aprígio se “intrometer” na escolha da nova mesa-diretora e retaliar – com demissões – vereadores que não aceitaram a ingerência.
Aprígio entrou com mandado de segurança para cumprimento da liminar – que havia pleiteado – expedida em 31 de dezembro. “Sustentam os impetrantes [prefeitura] que os vereadores tinham a obrigação legal de, antes do encerramento do exercício legislativo de 2022, levarem à apreciação a Lei do Orçamento referente ao ano de 2023 do município de Taboão, o que não foi feito”, relata o juiz Udo Appolo do Amaral, do Fórum de Itapecerica da Serra (sede da região).
O juiz determina, então, em decisão liminar, que “não se encerre a sessão legislativa vigente até que seja aprovada a Lei Orçamentária”, mas não impõe, expressamente, restrição para que a presidência eleita assuma o comando do Poder Legislativo ao se dar o início do biênio 2023-2024, mesmo com o pedido explícito de chefe do Executivo para “que não seja dada posse à nova mesa diretora da Câmara Municipal em razão disso [não votação do orçamento]”.
No sábado (7), a juíza Leticia Antunes Tavares, do Fórum de Itapecerica, deferiu o pedido do prefeito. “Face ao demonstrado descumprimento da decisão liminar prolatada, intime-se pessoalmente a autoridade coautora, sr. presidente da Câmara de Vereadores de Taboão da Serra, para se manifestar, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência”, decide. Assim, Carlinhos do Leme (PSDB) tem até esta segunda-feira (9) para se pronunciar à Justiça.
No entanto, para obter a liminar, ao contrário do que Aprígio sustenta, que os vereadores opositores – sete, a maioria – não levaram a lei orçamentária à “apreciação” antes do encerramento do “exercício legislativo de 2022”, o então presidente Carlinhos colocou o orçamento em pauta antes do fim do ano. “O orçamento de 2023 está em votação na Câmara Municipal de Taboão da Serra desde o dia 29/12/22”, informa o Legislativo, em nota neste domingo (8).
Em resposta ainda ao mandado de segurança do Executivo, a Câmara Municipal confirma que a nova mesa-diretora assumiu os trabalhos no último dia 2 de janeiro, mas “de acordo com o artigo 25 da Lei Orgânica” (Constituição Municipal), e, sobre a liminar expedida, declara que, “até o momento, a presidência aguarda citação da decisão judicial para posterior manifestação”. A nota é assinada pelo presidente eleito para o biênio 2023-2024, André Egydio (Podemos).
Na sessão no dia 3, Marcos Paulo (PSDB), Gallo (Republicanos), Nezito (Republicanos), Érica Franquini (PSDB), Ronaldo Onishi (DC), Egydio e Carlinhos do Leme (“grupo dos 7”) alegaram não ter sido citados da liminar à prefeitura. O orçamento foi posto em votação, apesar de não votado. Eles justificam, para não votar, divergências com o governo sobre as emendas impositivas e percentual de remanejamento do orçamento, mas também negociam “acordo político” com Aprígio.
A sessão foi interrompida após aliados de Aprígio – Anderson Nóbrega (MDB), Sandro Ayres (PTB), Alex Bodinho (PL), Luzia Aprígio (Podemos), Enfermeiro Rodney (PSD) e Joice – cobrarem o cumprimento da liminar. “Foi suspensa em razão do imbróglio jurídico, quando foi pedido que a Procuradoria da Casa desse parecer sobre os trâmites jurídicos para a continuição da votação do orçamento com base no regimento interno e na Lei Orgânica”, diz ainda Câmara na nota.
Nesta segunda-feira (9), a Justiça de Taboão ratificou a decisão do Fórum de Itapecerica. “Expeça-se, com urgência, o necessário para intimação imediata da autoridade coatora para manifestação no prazo de 48 horas, sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência, bem como apresentar informações no prazo de 10 dias”, decide a juíza Rachel Moreira e Silva. Sem votar o orçamento, os vereadores forçam a prefeitura a utilizar 1/12 avos da receita de 2022.
