RÔMULO FERREIRA
Reportagem do VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O Ministério Público apresentou na segunda-feira (25) parecer técnico de que a obra do empreendimento Embu II do Brasil, o galpão da empresa Hines, no bairro do Itatuba, em Embu das Artes, foi “aprovada de forma ilegal, irregular e ambientalmente lesiva, afrontando especialmente a lei da APA [Área de Proteção Ambiental] Embu Verde e a legislação de proteção da mata atlântica”. Como consequência do estudo, o MP pediu a completa desmontagem das instalações.
O parecer sugere uma série de ações para a obrigação de reversão total ou parcial dos danos ambientais no local do galpão, entre elas a própria remoção do empreendimento. “Em primeira etapa cabe a formulação e implementação de projeto técnico e obrigação da desmontagem do galpão e de construções presentes (total ou parcialmente) por empresas do ramo”, diz o relatório emitido pelo Caex (Centro de Apoio Operacional à Execução), órgão técnico do MP.
Como passo adiante, o MP ingressará com uma ação civil pública para execução do pleito, após julgamento. O galpão deve ser alvo de processo de remoção após denúncias da Sociedade Ecológica Amigos de Embu, que há sete ano trava batalha jurídica para provar que os trâmites de licenciamento continham “inúmeros vícios” e que a localização do complexo dentro da APA é absolutamente inadequada. O inquérito civil 1735/2014 foi aberto após atuação da Seae.
A instalação do galpão da Hines causa polêmica desde meados de 2012, quando a área pública de 4.598.156 hectares, equivalente e mais de quatro campos de futebol, ganhou certidão para uso de solo, emitida pela prefeitura – governo Chico Brito (então PT) – para o então projeto logístico. No local eram realizadas ações socioambientais como horta comunitária, para fortalecimento das comunidades por meio educação, segurança alimentar e geração de renda.
A gestão à época propagou que o galpão traria muitos empregos e se impôs contra os ambientalistas, que defendiam, através de leis e dados concretos, que a obra era imprópria para o local. “O imenso tráfego de caminhões gerado por esses galpões é incompatível com a APA, o ramo da logística pode sim gerar emprego e renda em Embu, desde que em lugar adequado, como locais próximos e com acesso direto a rodovia”, diz o presidente da Seae, Rodolfo Almeida.
Por estar em área de preservação, os projetos devem passar primeiro pela análise e aprovação do Conselho Gestor da APA Embu Verde, conforme a lei municipal 108/2008. Mas, segundo a Seae, nas 50 páginas de uma análise minuciosa, o parecer aponta manobras para aprovação do galpão logístico, como a prefeitura emitir certidão de uso de solo, que posteriormente foi usada pela Cetesb (companhia ambiental estadual) para autorizar a supressão de vegetação nativa.
A emissão da certidão resultou ainda na aprovação pela Câmara Técnica de Projetos e Obras da classificação de projeto não poluidor. A característica de “não poluidor”, porém, foi contestada no estudo, por ferir as características naturais do local em que está inserido, em contrariedade ao artigo 3º da Política Nacional do Meio Ambiente – que define como poluidor quem direta ou indiretamente ameaça o bioma, a estética e as condições de saneamento do ambiente.
Somente depois de todas as aprovações nas demais esferas é que as atividades foram apresentadas ao Conselho Gestor, diz a Seae. Segundo Almeida, a promotora Juliana Magalhães disse, na reunião com os conselheiros municipais (públicos e da sociedade), convocados por ela, “que pretende trabalhar para evitar situações extremas como essa, congelando novas obras dentro da APA, até corrigir esses processos de vícios no processo de licenciamento”.
“Essa decisão é a confirmação de que nossa jornada será vitoriosa, vamos prosseguir nossa luta para que a devastação seja interrompida, e que os demais empreendimentos que não respeitaram o meio ambiente também paguem por suas transgressões”, diz Almeida, um dos ativistas nas discussões acaloradas da revisão do plano diretor que chegaram a ter duas audiências públicas suspensas pela Justiça, em 2011. A reportagem não conseguiu contato com a Hines.
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