ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O governo Ney Santos (PRB) vai receber nesta sexta-feira (1º) as propostas para licitação do transporte municipal de Embu das Artes, depois de adiar a data, antes prevista para 21 de fevereiro. A prefeitura alega que a mudança foi para ter “tempo hábil para apresentar as respostas aos pedidos de esclarecimentos” sobre o edital. Possíveis interessados na disputa entraram com ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o que consideram falhas na concorrência.
Segundo o TCE, os ingressantes das representações são as empresas Coutinho & Ferreira Ltda. e Terra Auto Viação Transportes Ltda. e a pessoa física Josuel da Silva Mascarenhas, que questionam, entre outros pontos, necessidade de maior clareza sobre remuneração, demanda prevista, possível restrição à concorrência e as idades determinadas para a frota. O tribunal determinou, na semana passada, que em 48 horas a prefeitura respondesse os apontamentos.
Segundo o TCE, a Coutinho & Ferreira Ltda critica a restrição à participação de cooperativas, os índices contábeis apresentados no edital, a exigência de prova de patrimônio líquido ou capital social de 10% do valor estimado de investimentos devidos pela concessionária vencedora e a idade da frota exigida pela prefeitura. Segundo a empresa, a idade exigida dos coletivos “está bem abaixo do máximo permitido, que é de 10 anos individual e 7 anos na média”.
Já a Terra Auto Viação contesta o valor de referência da tarifa de R$ 4,15, ao apontar que, segundo a planilha do Geipot (usada na maior parte das concessões), dever ser de R$ 4,2131. Também acusa que a prefeitura majorou a demanda de passageiros prevista, o que pode trazer prejuízos à empresa – no item 22.1.2 do edital menciona 959.387 usuários transportados por mês, mas no item 3.8.2 diz que em 2018 foram transportados em média 1.018.193 passageiros.
Josuel Mascarenhas, o outro ingressante com representação, contesta o impedimento de participação de cooperativas. Ele sustenta que “vedar a participação de cooperativas no procedimento pode trazer prejuízos ao município, uma vez que estas podem ofertar melhores preços e condições ao erário público, já que, neste segmento, encontramos vários municípios, inclusive muito maiores com 10, 20 ou 30 vezes mais linhas aceitando e contratando com cooperativas”.
Ainda de acordo com despacho do TCE, Mascarenhas ainda reclama do fato de o edital exigir Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a tributos estaduais e da outorga de R$ 1 milhão a título de investimento em reforma e possível instalação de abrigos de ônibus para passageiros. Ele ainda questiona a exigência de início de operações das linhas com 24% (vinte e quatro por cento) da frota já zero quilômetro.
Na primeira sessão neste ano, no dia 6 passado, o prefeito foi à Câmara e usou a tribuna para anunciar que “mais de 21 empresas já retiraram o edital” para disputar a concessão para, segundo ele, oferecer “transporte de qualidade”. “Seja qual for a empresa que ganhar vai ter a obrigação de investir R$ 55 milhões na cidade – com 85 ônibus novos com wi-fi, ar condicionado, R$ 1 milhão em pontos de ônibus no primeiro ano, [substituir] os abrigos ruins”, afirmou Ney.
“A cada um ano, a empresa vai ter a obrigação de trocar, colocar 20 ônibus novos”, disse ainda Ney. A empresa ou consórcio que ganhar a concessão do serviço de transporte vai assumir a totalidade das linhas, já que a concorrência é para lote único em todo o município, e operará na cidade por 20 anos. Vencerá a viação que propuser na licitação o menor valor de tarifa de prestação de serviço. De acordo com a prefeitura, a demanda diária é de cerca 55 mil usuários.
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