ADILSON OLIVEIRA
Especial para o VERBO ONLINE, em Taboão da Serra
O prefeito Fernando Fernandes (PSDB) obteve na quarta-feira (19) na Justiça um mandado de segurança que força os vereadores a votar imediatamente o orçamento de Taboão da Serra. Ele sustentou que “atípica situação de sucessivas violações à ordem jurídica” coloca “em risco toda a atividade estatal do município”, “diante da não votação (até o momento e às vésperas do encerramento do ano) da lei orçamentária anual de 2019 (LOA), pelo Legislativo municipal”.
Fernando evocou a Lei Orgânica (Constituição municipal) e o próprio regimento interno da Câmara para apontar que as “normas” para votação do orçamento “foram (e vêm sendo) sistematicamente descumpridas pelos edis [vereadores]”. Ao informar que enviou o projeto à Câmara em 28 de setembro, ele chama a atenção para prazos para apresentação de emendas, para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e para votação do orçamento, até 30 de novembro.
“Todavia, o que se passou no âmbito da Câmara Municipal foi coisa bastante diversa e altamente alarmante”, diz o prefeito na petição. Ele elenca entre as “violações” a “provável demora na comunicação aos vereadores da chegada do projeto, já que o único vereador que propôs emendas, o fez em 30/10/2018”, descumprimento pela comissão do prazo de 15 dias para manifestação, já que “o parecer foi juntado apenas em 29/11/2018 (ou seja, 60 dias além do prazo)”.
O Executivo lista ainda descumprimento do regimento pela presidência da Câmara “ao não incluir o projeto na pauta da sessão seguinte”, “ao final do prazo de 15 dias – com ou sem manifestação da CFO [comissão]”, “mas a autoridade impetrada quedou-se inerte”. Cita ainda “nova paralisação ilegal do projeto”. “Retomada em 14/12/2018, houve absurdo e impertinente pedido de vistas por 10 dias apresentado por vereadores, aprovado após votação”, acusa o prefeito.
O pedido de vistas foi aprovado pelos vereadores do “BIH” (bloco independente e harmônico), depois que a presidente Joice Silva (PTB) não acatou as emendas que o bloco apresentou pelo fim do prazo regimental. O grupo é de dissidentes governistas, novos opositores do prefeito na Câmara. Antes cinco (Eduardo Nóbrega, André Egydio, Érica Franquini, Carlinhos do Leme, do PSDB, e Alex Bodinho, PPS), teve a adesão de Marcos Paulo, PPS, futuro presidente da Casa.
O mandado concedido pelo juiz Rafael Rauch, porém, derruba a aprovação das vistas (adiamento da votação) e ainda proíbe a inclusão de qualquer emenda ao orçamento por parte dos vereadores. Eduardo Nóbrega (PSDB), ex-aliado histórico e hoje principal opositor de Fernando no parlamento, dizia em discursos duros contra o prefeito que a proposta de orçamento ia sofrer “profundas” alterações, inclusive com restrição no remanejamento de receitas.
“Defiro a tutela provisória de urgência para o fim de suspender a eficácia do ato que deliberou por conceder vista a membro da Casa legislativa, determinando, assim, que se iniciem, imediatamente, a discussão e a votação do projeto do PL nº 48/2018, sendo que o procedimento legislativo deve ser ultimado até o final do presente exercício, ficando proibida a inclusão de emendas, uma vez que já decorrido o prazo regimental para tanto”, diz trecho da decisão judicial.
A Câmara indicou que respeitará a decisão. A presidência convocou duas sessões extraordinárias para apreciação do projeto de orçamento – previstas legalmente no caso da matéria em questão -, para esta sexta-feira (21) às 11h e às 15h, em “xeque-mate” do prefeito em recorrer à Justiça ao perder apoio da maioria dos vereadores (governabilidade) no Legislativo. O orçamento envidado pelo prefeito prevê que Taboão terá receita de cerca de R$ 860 milhões em 2019.
Compartilhe pela fanpage do VERBO ONLINE
