ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
Os contribuintes de Embu das Artes com impostos municipais atrasados, como IPTU, ISS, podem parcelar os débitos até 20 de dezembro, conforme o programa lançado pela prefeitura. Os munícipes podem conseguir descontos de 20% até 100% nos juros moratórios e multa. A medida visa a “regularização de créditos do município”, nas palavras do governo Ney Santos (PRB), ou aumentar a arrecadação da administração, que passa por dificuldades de caixa.
Para quitar os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o contribuinte que aderir ao programa terá 100% de desconto nos juros moratórios e na multa desde que o parcelamento não ultrapasse 12 prestações mensais, a primeira de imediato. O desconto será de 70% caso o pagamento não seja superior a 15 parcelas. O abatimento será de 50% se não forem mais do que 18 parcelas, e de 20% se não superar 20 parcelas. A primeira deverá ser paga sempre no ato.
Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 (pessoa física) e R$ 250 (empresa). A adesão deverá ser feita numa das três praças de atendimento. A gestão Ney precisou aprovar o parcelamento na Câmara duas vezes. Na primeira, em 14 de novembro, impôs pagamento de 50%, 40%, 30% ou 20% da dívida, conforme a opção, na primeira parcela e número menor de prestações. Viu que não ter adesão e mandou às pressas nova lei sem a exigência, foi aprovada no dia 22.
> PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PPD) DA PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES
>>> As quatro opções e condições de parcelamento com desconto são as seguintes:
1 – 100% de desconto dos juros moratórios e da multa dos débitos, caso o parcelamento não ultrapasse 12 prestações mensais, sendo a primeira de imediato;
2 – 70% de desconto dos juros moratórios e da multa dos débitos caso o parcelamento não ultrapasse 15 prestações mensais, sendo a primeira de imediato;
3- 50% de desconto dos juros moratórios e da multa dos débitos caso o parcelamento não ultrapasse 18 prestações mensais, sendo a primeira de imediato;
4- 20% de desconto dos juros moratórios e da multa dos débitos caso o parcelamento não ultrapasse 20 prestações mensais, sendo a primeira de imediato.
>>> A adesão ao PPD, que vigora desde 26 de novembro, deverá ser feita até 20 de dezembro, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 16h, em uma das três praças de atendimento da prefeitura:
– Centro
Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114
Telefone: (11) 4785-3644/3636
– Santa Tereza
Largo Tancredo de Almeida Neves, 9
Telefone: (11) 4149-3905
– Santo Eduardo
Estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2.673
Telefone: (11) 4203-1846
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