ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O governo Ney Santos (PRB) anuncia que o pagamento das parcelas atrasadas da taxa de lixo com vigência em 2017 não terá cobrança a mais do que o valor original, mas a informação de que as prestações poderão ser pagas sem juros e multa, até o fim deste mês, não é verdadeira. O prefeito voltou a cobrar a taxa de lixo imposta neste ano por meio de decreto após o Tribunal de Justiça anular liminar contra o tributo, sem, porém, julgar a ação – por falha de iniciativa.
No noite de 29 de novembro, quando eram 20h53, fora do horário de expediente, o governo Ney publicou comunicado, no site da prefeitura, em que diz que “por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a liminar que suspendia a cobrança da taxa de lixo perdeu seu efeito. Em razão disso, as parcelas em 20/08, 20/09, 20/10 e 20/11 poderão ser pagas sem juros e multas até 27 de dezembro”, diz a nota. A extinção da ação ocorrera uma semana antes, no dia 22.
No entanto, nos primeiros dias da volta da cobrança, milhares de contribuintes foram pagar a taxa de lixo e tiveram de quitar as parcelas ou o valor integral com multa e juros, conforme demonstrativos a que o VERBO teve acesso. Apesar de a nota afirmar que os contribuintes estão isentos dos acréscimos legais, o contribuinte pagou, no caso do montante integral, R$ 174,35 (valor original), mais R$ 6,96 de multa e ainda R$ 4,88 de juros, totalizando R$ 186,19 (+6,8%).
O VERBO não recebeu carnês, mas extratos de pagamento da taxa de lixo – apenas alguns de milhares de casos -, sem dados pessoais, em razão de os contribuintes temerem represálias. “A prefeitura fala que vai cobrar só o valor original. Mas é mentira! Pessoas foram lá parcelar, e ela não retirou juros e multa. É que o valor de R$ 174 vai a R$ 186 e pouco, para alguns passa despercebido, outros questionam, mas não adianta”, disse o advogado Marco Aurélio do Carmo.
NOVA AÇÃO
O PT, por meio da direção estadual, chefiada pelo presidente Luiz Marinho, protocolou na sexta-feira (8) no Tribunal de Justiça nova ação direta de inconstitucionalidade – e aguarda liminar – para barrar a cobrança da taxa de lixo neste ano, decretada pelo prefeito Ney. A aplicação do tributo ficou suspensa de 15 de agosto a 22 de novembro por força da Adin apresentada pelo PSOL, mas a liminar caiu por conta de o partido não ter vereador na Câmara Municipal.
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