RÔMULO FERREIRA
Reportagem do VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O governo Ney Santos (PRB) anunciou quarta-feira (29) que voltou a cobrar a taxa de lixo, após o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguir a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) e cassar liminar que suspendia o tributo. A ação foi anulada por ter sido ingressada por um partido, PSOL, que não tem representação (vereadores) na Câmara. Contudo, a rigor, a prefeitura faz cobrança ilegal, já que os “vícios” persistem uma vez que o TJ não julgou o mérito do processo.
Na noite de quarta-feira, quando eram quase 21h (20h53), fora do horário de expediente, o governo Ney publicou um comunicado, no site da prefeitura, em que diz que “por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a liminar que suspendia a cobrança da taxa de lixo perdeu seu efeito. Em razão disso, as parcelas em 20/08, 20/09, 20/10 e 20/11 poderão ser pagas sem juros e multas até 27 de dezembro”, diz a lacônica nota, sobre a incidência do tributo neste ano.
Ao conceder a liminar, em 15 de agosto – cinco dias antes da primeira parcela -, o desembargador Evaristo dos Santos falou em “flagrantes vícios” ao apontar que o governo municipal, além de cobrar valor igual de todos os contribuintes, transgrediu o “princípio da anualidade e anterioridade nonagesimal (não cobrar tributo no mesmo ano de criação e antes de 90 dias após publicada a lei) e se valeu de decreto (unilateral) quando matéria tributária é “reservada à lei”.
“A ação extinta não anula os efeitos da decisão. A cobrança da taxa de lixo continua sendo inconstitucional”, disse um jurista ouvido pelo VERBO ao lembrar que o TJ não indeferiu a Adin. Porém, é necessária representação feita por partido com legitimidade que acuse as ilegalidades. “Quando se extingue a ação, não se debate o mérito, mas os efeitos retroagem”, disse o advogado Marco Aurélio Melo. Mas o PT já está com ação nova pronta para ingressar contra a taxa.
> DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA TAXA DE LIXO
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