RÔMULO FERREIRA
Reportagem do VERBO ONLINE, em Embu das Artes
O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu na última quarta-feira (22) a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu a cobrança neste ano da taxa de lixo criada pelo prefeito Ney Santos (PRB). O TJ anulou a liminar, porém, sem julgar o mérito, ou seja, não por considerar a aplicação legal, mas por “vício de iniciativa”, por conta de a ação ter sido feita por um partido, o PSOL, que não tem representação política, não possui vereadores na Câmara.
“Essa ação tem fundamento jurídico, tem fundamento legal, porém, o PSOL não tem representante na Câmara de Vereadores de Embu. Sobre lei municipal, tem que ser proposta no Tribunal de Justiça, no órgão especial. Para se ter legitimidade em entrar com a ação, é preciso ter partido político, quem vai representar é a executiva estadual com assento na Assembleia e com vereador na Câmara Municipal”, disse o advogado Marco Aurélio do Carmo ao VERBO.
A Adin não foi considerada “boa ou ruim”. “A ação não foi nem julgada improcedente, foi extinta por ilegitimidade da parte”, enfatizou Marco Aurélio. Apesar de o mérito não ter sido observado, o governo Ney soltou mensagem em que comemora que o TJ “cassou a liminar e extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido [PSOL]” e diz que “quem ganha com essa decisão do Tribunal [que restabelece a taxa de lixo] é o povo de Embu das Artes”.
“Eles sugestionam uma derrota, primeiro, no campo político, mas não tem derrota, até agora quase ninguém pagou, vai começou a pagar agora. Segundo, [sugerem derrota no campo jurídico, mas] não se falou sobre o mérito, nem se conheceu a ação”, disse Marco Aurélio. Contudo, com a decisão, a taxa de lixo poderá ser cobrada ainda neste ano (R$ 174,35). “Se analisarmos que se matou a ação no ninho, que a taxa continua no mundo jurídico, ela é válida”, disse.
A Adin teve o “mérito”, do ponto de vista da vontade da população – que repudia a taxa de lixo criada pelo prefeito Ney na “calada da noite” -, de paralisar a cobrança por três meses, mas a suspensão estaria mantida se um partido com representação na Câmara tivesse assumido a autoria da representação. “Na época eu pedi para o PT, o Partido dos Trabalhadores, entrar na ação e suprir esse defeito processual, mas não obtive retorno”, afirmou Marco Aurélio.
Agora, o PT vai assumir a autoria da Adin. “O PT aceitou repropor a ação”, disse Marco Aurélio. Ao VERBO, Rosângela Santos, vereadora do PT na Câmara, confirmou. “Vamos entrar com outro processo”, afirmou. Por conta disso, a expectativa é que o tributo não será aplicado. “Outra parte legítima pode entrar de novo, por isso acho que a prefeitura não cobrará. A lei [da taxa em 2018] é uma admissão de que o decreto estava equivocado”, disse um jurista ao VERBO.
> Compartilhe pela fanpage do VERBO ONLINE
