ALCEU LIMA
Especial para o VERBO ONLINE, em Embu das Artes
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Embu das Artes apresentou na segunda-feira (7) um ofício em que cobra do prefeito Ney Santos (PRB) explicações e a suspensão da taxa do lixo sob argumento de ilegalidade na cobrança. Ney é questionado por uma das instituições mais respeitadas do país, alvo de um dos maiores protestos da história da cidade com apenas sete meses de governo – em janeiro estava foragido, denunciado por elo com o crime organizado.
Ney criou a taxa de coleta e remoção do lixo por decreto, que assinou em 7 de julho sem audiência pública e em pleno recesso da Câmara, onde a medida poderia ser discutida. Se não bastasse, informou a criação, no site da prefeitura, só quase duas semanas depois, em 19 de julho. A taxa é de R$ 174,35, que pode ser paga em cinco parcelas, a primeira em 20 de agosto. Mas o valor se refere apenas aos meses restantes de 2017. Em 2018, será de R$ 418, no mínimo.
No pedido, a OAB em Embu observa que, apesar de a taxa de lixo estar prevista desde 2007, “somente agora em 2017 houve sua regulamentação por intermédio do decreto nº 1367 de 07.07.2017”, em evidenciação de que Ney criou a taxa. Depois, a entidade aponta – embora a taxa de lixo esteja prevista na legislação brasileira – ilegalidade da cobrança do tributo “no exercício de 2017, [em] desrespeito ao princípio constitucional da anterioridade e da igualdade”.
“Entendemos que esta taxa [de lixo] não deveria vigorar em 2017. Apesar de ser constituída através de um decreto, a lei de 2007 não estava em uso. Quando se passa a usar uma lei que estava em desuso há dez anos, é o mesmo que promulgá-la. Então, teria que respeitar o princípio de anterioridade, como fala a Constituição, não se pode no mesmo exercício financeiro implementar um tributo”, diz o presidente da OAB em Embu, Lucas Aguil, ouvido pelo VERBO.
O questionamento da OAB sobre o princípio da igualdade é de que a mesma taxa está sendo cobrada de moradores e comércios e de dono de grandes imóveis e pequenos proprietários, ou seja, pobres e ricos vão pagar o mesmo valor, o que faz o tributo decretado por Ney um dos mais injustos do país. “A taxa deveria ser divisível entre os contribuintes, não igual para todos. Da forma que está sendo cobrada, é genérica, cobra o mesmo valor de todos”, diz o presidente.
Para a OAB, uma propriedade de um lote, mas com duas casas deveria pagar mais, enquanto uma propriedade com mais de um lote registrado, mas só uma residência deveria pagar pelo número de pessoas que moram na área. “Entendemos que [a propriedade] residencial não deveria pagar o mesmo que a comercial. A residencial teria de ser dividida em tipos, unifamiliar, plurifamiliar. Nesse sentido, questionamos que a base de cálculo está equivocada”, diz.
A OAB ataca ainda outros pontos no pedido. “Tem lugares que a coleta de lixo não é diária, é duas ou três vezes, no máximo. Pagaria a mesma quantidade [valor] que aquele que mora no centro da cidade e tem coleta todos os dias?”, diz o presidente, para quem a “fórmula” apresentada dá margem a “várias interpretações”. Aguil questiona ainda “o motivo para ser implementada a taxa”, sobre a dívida alegada pela prefeitura com a empresa de coleta, R$ 45 milhões.
A OAB entende que a taxa pode ser cobrada, mas contesta a forma. “Ingressamos com o pedido administrativamente justamente para que a prefeitura reanalise a situação e suspenda a cobrança, para adequar a norma aos regramentos constitucionais e à realidade de cada contribuinte, e que abra o debate com a sociedade para que cada um apresente uma proposta e, quem sabe, até se viabilize a situação de não cobrança da taxa de lixo”, argumenta o advogado.
Ney não respondeu ao ofício, mas vai receber a presidência da OAB hoje (14) na prefeitura. Caso a gestão não atenda os pleitos feitos, a OAB deve entrar na Justiça contra a taxa. “Acredito que na segunda-feira devemos ter uma resposta definitiva sobre a possibilidade de suspensão ou não, e veríamos outros caminhos a serem tomados. Temos por princípio, pelo menos na nossa gestão, pedir o diálogo, por isso não ingressamos com a ação diretamente”, diz Aguil.
PEDIDO DA OAB EM EMBU DAS ARTES AO PREFEITO NEY SANTOS PELA SUSPENSÃO DA TAXA DE LIXO
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