RÔMULO FERREIRA
Especial para o VERBO ONLINE, em Taboão da Serra
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na quarta-feira, dia 3, projeto de lei complementar (24/2014) enviado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) que confere poder de polícia aos bombeiros. Com o texto aprovado, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, a corporação poderá aplicar penalidades, inclusive multas. O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Marco Aurélio Pinto, acompanhou a votação.
Pelo projeto tornado lei, “no desempenho de suas funções, os militares do CBPMESP [bombeiros] exercerão o poder de polícia administrativa, aplicando, inclusive, as penalidades previstas neste Código e outras sanções administrativas previstas em lei” (artigo 6º). A propositura cria ainda o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, a ser formado por taxas, multas ou outros valores referentes a serviços de segurança contra incêndios.
O secretário Fernando Grella (Segurança) destacou a atribuição à corporação do poder de polícia, “algumas vezes confundido com aquele inerente ao policial militar”. A deputada Analice Fernandes (PSDB) avaliou que a aprovação da lei é um grande avanço para melhorar a segurança em todo o Estado. “O Corpo de Bombeiros é uma corporação respeitada por todo o cidadão, quero parabenizar o governador que enviou o projeto de lei para a Assembleia”, disse.
